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Prefeitura garante que maior parte das informações foram atualizadas

Penha - A Procuradoria do Município informou nesta sexta-feira (16) que ainda não foi notificada sobre a ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o prefeito Aquiles da Costa (MDB). Ele é alvo de denúncia da promotora Andreia Soares Pinto Favero por supostamente deixar de disponibilizar informações no portal da transparência do município.

Para garantir o pagamento de multa equivalente a dez vezes o salário de prefeito, o Ministério Público pediu o bloqueio de bens no valor de R$ 1,5 milhão.

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“Suas ações e decisões administrativas demonstram completa omissão no cumprimento da norma, utilizando-se de artifícios evidentemente protelatórios” - acusa a promotora na ação.

A ação foi ajuizada depois que o município se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentado em 2016 pelo então promotor Cesar Augusto Engel. Na época, a falta de informações nos portais da transparência dos municípios da região foi alvo de denúncia em série de reportagens do Expresso das Praias.

 

O ex-prefeito Evandro dos Navegantes (PSDB) se recusou a assinar o TAC no fim da gestão e a nova administração - apesar de ter conhecimento da proposta - também não o fez, o que resultou na abertura de um inquérito civil. Mas a procuradora Grazziele Moratelli Volpe garante que a maior parte das informações que faltavam já foi publicada. O Expresso das Praias teve acesso a ofício encaminhado à Promotoria dia 12 de abril em que ela presta contas das ações que foram tomadas para atender às exigências da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação (Leia aqui).

“A promotora simplesmente resolveu entrar com a ação sem levar em conta todas as informações que já foram tornadas públicas no portal da transparência como se estava exigindo”, argumenta.

O processo por improbidade administrativa movido no começo da semana contra o prefeito Aquiles da Costa ainda não constava no sistema da Justiça até a publicação desta reportagem e não tem uma data para ser julgado.

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