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Empresa  alega irregularidade de lei aprovada em 2009 para alterar alíquota dos serviços prestados

Penha - A J.B. World Entretenimento, dona do Parque Beto Carrero World, apresentou nesta quarta-feira (28) apelação à sentença que indeferiu pedido para suspender a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) da empresa.  A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira entendeu que faltaram provas de que as mudanças no Código Tributário do Município não foram publicadas conforme determina a lei.

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Na ação, a empresa afirm que a cobrança é ilegal e solicita mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ISS até o final do julgamento. O parque Beto Carrero também se propôs a realizar  em juízo os depósitos referentes aos meses de fevereiro e subsequentes até o julgamento final para evitar cobrança de juros e multa. 

A empresa recebeu isenção fiscal por 25 anos e passou a recolher o imposto em 12 de agosto de 2017. Ao ingressar na Justiça, alegou inconstitucionalidade da Lei 013/2009 que alterou o Código Tributário e aumentou de 3% para 5% a alíquota sobre os serviços prestados.  Os procuradores apontavam irregularidades na publicação da lei e respectiva lista de serviços. Além disso, acusavam o município de alterar a lista publicada no site www.leismunicipais.com.br que, até 05/12/2017, não contemplaria o item parques de diversões, centros de lazer e congêneres:

- De um dia para o outro, a pedido do Município, a lista de serviços foi alterada e publicada no referido site, passando a constar as atividades - registra o processo.

Alegava-se ainda: vício no processo legislativo que alterou o Código Tributário e violação ao princípio da isonomia tributária e da razoabilidade, à medida que todo o setor turístico de Penha continua a recolher 3%. Mas as provas anexadas não convenceram a magistrada da necessidade de suspender a cobrança. 

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Empreendimento passou a recolher imposto municipal após 25 anos de isenção (Divulgação)0

Desde 2013, qualquer alteração na legislação municipal deve ser publicada em diário oficial impresso ou eletrônico, da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer. A juíza concluiu que, para comprovar a ilegalidade da cobrança de ISS, a J.B. World Entretenimento precisaria demonstrar que todas as alterações legislativas promovidas no Código Tributário do Município desde então desrespeitaram essas exigências.

- Ocorre que não há prova nos autos que corrobore tal alegação. Vejo que a cópia da LC 013/09 [...] é a única que traz a data em que a lei foi publicada (16/11/2009).

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