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Fim da cobrança junto ao IPTU atende a recomendação do Ministério Público

Piçarras - Os contribuintes do município não precisarão mais pagar a taxa de expediente que vinha sendo incluída no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A retirada da taxa de cerca de R$ 12, considerada ilegal, atende a recomendação do Ministério Público Estadual. O contribuinte que já realizou o pagamento deve solicitar o reembolso no setor de protocolo.

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Depois de ser notificada pela promotora Andréia Soares Pinto Fávero, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, a Prefeitura informou que já está reemitindo os carnês para serem distribuídos novamente. Os custos adicionais com a reimpressão e o valor arrecadado irregularmente com a taxa não foram informados até o fechamento desta reportagem.

De acordo com o Ministério Público, não é admitido pelo ordenamento jurídico a cobrança da taxa relativa à emissão do carnê. Em resposta, a Prefeitura informou que a cobrança sempre foi feita, mas que vai atender à recomendação.

Aumento de imposto

A Promotoria também abriu um procedimento conhecido como “Notícia de Fato” - que visa apurar possíveis irregularidades acerca da revisão da Planta de Valores dos imóveis que levou ao aumento do IPTU. Acionado por moradores insatisfeitos com a cobrança, o Ministério Público cobra explicações sobre os critérios utilizados e sobre supostas irregularidades no valor das parcelas que, se somadas, não correspondem ao valor total lançado.

A Assessoria de Imprensa da Prefeitura informou que o município já respondeu ao requerimento e que ofereceu as informações referentes à "lisura do trabalho, desde o processo licitatório até os critérios utilizados para o reajuste". O Governo Municipal afirma ainda que era taxa de expediente que tornava o valor da soma final do IPTU maior e que com a extinção da cobrança não haverá mais a diferença.

De acordo com o Portal da Transparência, entre maio e setembro de 2017, o município pagou R$ 605 mil à Geomais Geotecnologia LTDA para realização do estudo que calculou o valor venal dos imóveis. Mas esse estudo não foi divulgado pelo poder público.

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