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Moradores que desejam receber título de propriedade do imóvel devem se inscrever

Penha - Equipes da Assistência Social realizam durante este mês de setembro no bairro Mariscal o levantamento de dados e documentos da população interessada em obter o registro público e definitivo de propriedade do imóvel. Para se inscrever no programa “Lar Legal”, os moradores devem procurar a Secretaria de Assistência Social e apresentar recibo de compra e venda do imóvel, conta de água e luz e cópia dos documentos pessoais.

Em reunião dia 30/08, representantes da Secretaria de Assistência Social, da empresa RAG Serve e da Associação de Moradores do bairro trataram da implementação do programa de regularização fundiária.

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A iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina em parceria com a Prefeitura já passou pelo bairro Santa Lídia e se desenvolverá em duas etapas no Mariscal.

Na primeira, a equipe fará a regularização de alguns loteamentos e na segunda etapa se concluirá a regularização de toda a localidade, segundo explica o secretário de Assistência Social de Penha, Sérgio de Mello.

A perspectiva é de que o programa comece a ser implementado em outubro. “Acreditamos que até o final deste ano devemos ter até 30% da regularização fundiária possível no município já realizada”, adianta Sérgio de Mello.

Segundo ele, serão entregues convites nas casas que ficam nesses loteamentos mapeados para que os moradores venham fazer o cadastramento. Sem o documento de propriedade, eles ficam impossibilitados de comprovar a posse e realizar transações com esses imóveis.

Em duas etapas no bairro Santa Lídia, cerca de 400 famílias foram atendidas pela iniciativa.

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Ministério das Cidades promove capacitação para gestores de habitação da região da Amfri

A Lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural foi tema, no fim de agosto, de uma capacitação na sede da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí Açu (Amfri). A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a liquidação de créditos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

“Acredito que os municípios possam daqui para a frente adotar ações mais efetivas em relação à regularização fundiária”, enfatizou o representante do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo, especializado em planejamento urbano e que vem trabalhando há 30 anos nas esferas pública e privada, com ênfase nas questões da habitação.

“A AMFRI está realmente preocupada com o tema e estamos buscando cada vez mais esclarecimentos a respeito, estudando e nos aprofundando”, concluiu o Presidente do Colegiado de Habitação da AMFRI e Secretário de Bombinhas, Válter Santos.

O evento foi promovido pelo Colegiado de Secretários e Técnicos Municipais da Habitação dia 28/08.

* COM INFORMAÇÕES DA PMP E AMFRI
 
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