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Famílias de baixa renda podem solicitar redução de custos

PENHA  - Quem mora em áreas ocupadas já consolidadas no território do município tem acesso a um novo programa para assegurar o direito à propriedade do imóvel. O Programa Municipal de Reurbanização (REURB) propõe um processo simplificado para regularização fundiária via extrajudicial, similar ao "Lar Legal" - do Tribunal de Justiça do Estado.

Para integrar o programa, os proprietários precisam procurar a Secretaria de Administração, na Rua Nilo Anastácio Vieira, nº 3, Centro. O contato pode ser realizado pelo telefone 3345-3428. O Nossa Senhora de Fátima será o primeiro dos cinco bairros favorecidos.

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Por meio do REURB, os processos de usucapião e desmembramentos de terras são realizados junto ao registro de imóveis e à Prefeitura por empresas definidas pelo município para atuar em cada comunidade. 

Os proprietários podem pedir pela redução de custos relacionados à prestação de serviço da empresa através da comprovação de renda. O pagamento ocorre após a finalização do processo.

O trâmite do REURB é todo pela Prefeitura [...] e passa então a ser um processo administrativo interno, sob supervisão de secretarias como Administração e Assistência Social”, afirma o prefeito Aquiles da Costa.

Confira a relação de bairros atendidos e as empresas contratadas:

1 – Nossa Senhora de Fátima – Empresa Terra Firme Consultoria e Assessoria Ltda;

2 - Praia de São Miguel – Empresa Lar Regularização de Imóveis e Serviços de Topografia e Agrimensura Ltda;

3 - Armação de Itapocoroy – Empresa Freitas Melo Topografia Ltda;

4 - Praia de Armação – Empresa Versal Engenharia Ltda;

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5 - Gravatá - Empresa Edison Lourenço Gomes ME.

Como se inscrever

Para se beneficiar do programa, o proprietário precisa apresentar:

  • documento pessoal,
  • comprovação do estado civil,
  • comprovantes de residência e de renda (carteira de trabalho, declaração de autônomo, de desemprego ou trabalhador do lar).

Junto a esses cinco itens é necessária a comprovação de que o imóvel pertence ao proprietário”, pontua o secretário de Administração, Jaylon Jander Cordeiro da Silva.

A comprovação de posse do imóvel pode ser feita com um ou mais dos seguintes documentos:

  • contrato de compra e venda
  • recibo de compra e venda,
  • carnê do IPTU;
  • documentos antigos em nome do beneficiado,
  • como contas de luz ou água antigas

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Pagamento subsidiado

As empresas contratadas pelo REURB também realizam os serviços técnicos, ambientais e geológicos necessários. O processo envolve ainda vizinhos confrontantes com o terreno, que são ouvidos para indicar o tempo de permanência do proprietário no imóvel.

A empresa Terra Firme, responsável pelo trabalho de regularização no Nossa Senhora de Fátima, cobra inicialmente R$ 750,00 que pode ser quitado em 15 parcelas de 50 reais para famílias com renda de até dois salários mínimos.

São 15 parcelas de 86 reais para famílias entre dois e três salários mínimos, com um total de R$ 1.290,00. Famílias que ganham acima de três salários pagam R$ 1.800,00 em dez parcelas de R$ 180.

Para a emissão da escritura do imóvel, como objetivo final da regularização fundiária, o custo em cartório varia entre R$ 850,00 a R$ 2.300,00 reais. Há uma modalidade de custo social para proprietários de menor renda.

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Em virtude da Covid-19, não haverá assembleias por bairro para detalhar o projeto. Por isso, os interessados precisam procurar diretamente a Secretaria da Administração.

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