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Constituição Federal garante a liberdade de cátedra dos professores, bem como, o pluralismo de ideias

Florianópolis - A deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) tem que retirar do ar imediatamente a publicação que incentiva o controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas do sistema de ensino do Estado e dos municípios, postada em seu perfil do Facebook. Ela também está proibida de manter o "canal de denúncias" por ela criado sem qualquer amparo legal. A ordem liminar do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Capital foi expedida nesta quinta-feira (1/11) e atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Leia também: Ministério Público acusa deputada recém-eleita de implantar serviço ilegal de denúncias

"A requerida [a deputada eleita] pode, assim como é assegurado a todos os cidadãos brasileiros, exercer o seu direito a livre manifestação de pensamento através das redes sociais...no entanto, a publicação como a que está em tela possui conteúdo que vai além do exercício da liberdade de pensamento e expressão de ideias e críticas... fere diretamente o direito dos alunos de usufruírem a liberdade de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação...", explica o Juiz Giuliano Ziembowicz, na decisão liminar.

Quanto ao "canal de denúncias", o Juiz segue a sustentação do Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo na Ação Civil Pública. Diz que os serviços de recebimento de denúncias acerca da atuação de servidor público só podem ser realizadas no âmbito do Poder Público, nunca por particulares, sob pena de ferir a Constituição Federal e o princípio da impessoalidade.

"O princípio da impessoalidade, próprio da Administração Pública e que vem de encontro a qualquer direcionamento ideológico, ao contrário do que aparentemente proporciona o ¿canal de denúncias" criado e utilizado pela requerida, onde existe expressa referência às eventuais discordâncias ideológicas que são objeto das pretendidas denúncias", sustenta.

Caso a liminar seja descumprida, a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo está sujeita à multa diária de R$ 1.000,00.

Professores denunciam

O Ministério Público Estadual e também o Federal já abriram investigação sobre o caso que, de acordo com seus pareceres, violam os direitos dos estudantes à educação. A Constituição Federal garante a liberdade de cátedra dos professores e o pluralismo de ideias. O MPF recomendou ainda que Universidades e Gerências de Educação não aceitem a intimidação e tratou o caso como assédio moral contra os professores.

A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi ajuizada pelo MPSC na terça-feira (30/10) com o objetivo de garantir o direito dos estudantes de escolas públicas e particulares do Estado e dos municípios à educação segundo os princípios constitucionais da liberdade de aprender e de ensinar e do pluralismo de ideias. 

A denúncia junto ao MP/SC partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (SINTE/SC) e outras entidades representantes da educação básica e do ensino superior em nível estadual, municipal e federal. Dirigido ao Promotor Davi do Espírito Santo, o documento pede a investigação da Deputada recentemente eleita pelo Partido Social Liberal (PSL) Ana Caroline Campagnolo, por incitar nas redes sociais estudantes a filmarem e denunciar professores, segundo ela, "doutrinadores e inconformados com a vitória de Jair Bolsonaro".

Em suas redes sociais, a deputada eleita considera a ação movida pelo Ministério Público como perseguição política. Ela ainda não informou se vai recorrer da decisão.

* Com informações do MP/SC

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