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Seis projetos da nova legislatura já estão em tramitação

ESTADO - A proibição do uso de radares em rodovias estaduais e a cessão de uso de imóveis do Poder Judiciário catarinense estão entre os primeiros projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa neste ano. Ao todo, seis proposições entraram em tramitação na primeira semana do ano legislativo.

O Projeto de Lei (PL) 1/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), proíbe o uso de radares móveis, estáticos e portáteis nas rodovias estaduais. Conforme a justificativa da matéria, a medida vai ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Para o deputado, o uso dos radares “tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.”

Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou em janeiro um PL e um projeto de lei complementar (PLC) sobre a cessão de imóveis. O PL 2/2019, por exemplo, trata da cessão para a Justiça Eleitoral de um terreno do Judiciário em Guaramirim, no Norte do estado. No local, será instalada a sede da 60ª Vara Eleitoral.

As três propostas aguardam a instalação das comissões permanentes da Alesc, que deve ocorrer nas próximas semanas, para serem analisadas. aos Municípios.

Sustação de decreto

A PSA 1/2019, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), susta o Decreto 1.867, de 28 de dezembro de 2018, editado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), que alterou alíquotas do ICMS. O documento, conforme a justificativa, revoga benefício fiscal de produtos da cesta básica, como carnes, miudezas, pão, farinha de trigo, de milho e de mandioca, arroz e feijão, além de produtos da construção civil, como telhas, tijolos, tubos e manilhas. O decreto, para a deputada, vai encarecer tais produtos e penalizar principalmente a população mais carente.

Além desta, outras duas propostas de sustação de decretos do Executivo tramitam na Alesc.

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* Com informações da Agência Alesc
 
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