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Projetos incluem suspensão de cobranças de imposto, de prazos e metas na saúde
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ESTADO - A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana seis projetos de lei voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. As propostas seguem para análise do govenador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Os benefícios só valem para quem foi diretamente afetado pelos decretos relacionados à pandemia de Covid-19.

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ICMS - Proposta da bancada do MDB prorroga o prazo de recolhimento das empresas não optantes pelo Simples que tenham suspendido atividades de forma total ou parcial. A inscrição dos débitos dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf está suspensa até 31/12/2020.

Saúde Pública - Iniciativa do deputado Marcos Vieira (PSDB) autoriza o governador a transferir para o Fundo de Combate à Covid-19 recurso que estava destinado ao pagamento da dívida federal. O governo federal anunciou, na semana anterior, a suspensão da cobrança. Outro projeto, do deputado José Milton Scheffer (PP), suspende até o fim de 2020 as metas dos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades. O objetivo, segundo o autor, é evitar que hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que deve ocorrer com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da pandemia.

Outros projetos
O PL 71/2020, do deputado Ivan Naatz (PL), amplia em 120 dias o prazo de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais sem necessidade de solicitação, desde que não sejam referentes a atividades poluidoras.

Também depende da assinatura do governador a proposta do deputado Nazareno Martins (PSB), que suspende os prazos de tramitação de todos os processos administrativos na administração pública estadual durante a situação de emergência.

Já o PL 9/2020, do deputado Bruno Souza (Novo), estava na pauta de votações, mas teve a apreciação adiada. O texto regulamenta, em nível estadual, a legislação federal que classifica as atividades de baixo risco, sem qualquer necessidade de ato público para seu exercício.

 

 

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