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Pauta não tinha nenhum projeto urgente para ser votado
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PENHA - A Polícia Militar (PM/SC) notificou na noite desta segunda-feira, dia 30, a mesa diretora da Câmara de Vereadores por descumprimento das regras do decreto estadual de isolamento. Os trabalhos da Casa estavam suspensos desde o início da quarentena, mas foram retomados após decisão tomada em reunião de líderes na sexta-feira (27), antes que o Governo do Estado decidisse manter o isolamento por mais sete dias.

Mesmo depois que governador Carlos Moisés (PSL) determinou a continuidade das medidas, no domingo (29), a reunião ordinária foi mantida sem que nenhum projeto urgente estivesse em pauta. A PM informou que cerca de dez pessoas estavam no local, em desrespeito ao Decreto estadual nº 525, de 23 de Março de 2020.

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Em contato com o Expresso das Praias, o presidente da Câmara, vereador Isac Costa (PL) disse que nenhum vereador em grupo de risco para a Covid-19 esteve presente. Questionado sobre a relevância da pauta e a possibilidade de realizar a sessão de forma online, Isac disse que a TV Câmara está fora do ar enquanto a licitação para escolher a empresa que opera o sistema não for concluída. 

"Como enxugamos a pauta, ela ficou livre para o caso de o prefeito encaminhar projetos em regime de urgência. O que fizemos hoje foi nos antecipar para garantir celeridade pra o município. Sobre próximas sessões, vou me reunir com todos os vereadores e deliberar sobre isso" - afirmou.

Ele também negou a informação de que a sessão tenha sido "interrompida", como afirma nota oficial da PM:

"Diante dos fatos foi interrompida a sessão, lavrando-se contra o presidente da legislativo municipal um termo circunstanciado pelo artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa", afirma nota da PM.

O presidente da casa comprometeu-se em comparecer no juizado especial para responder a Termo Circunstanciado e foi liberado.

"Decidi realizar a reunião a portas fechadas, seguindo todas as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde, conforme estão seguindo os bancos, lotéricas e serviços essenciais como os supermercados. Não abrimos a Câmara para o público externo e acredito que o nosso trabalho precisa ser cumprido. Os vereadores têm papel fundamental neste momento de crise. A Câmara de Penha, por exemplo, vai repassar em torno de R$ 500 mil para a prefeitura usar no combate ao coronavírus, o que foi amplamente divulgado. A PM esteve na Câmara a pedido do Ministério Público e aguardou o final da sessão para falar comigo. O Termo Circunstanciado é um procedimento administrativo comum e que eu irei prontamente responder, sempre respeitando o momento que vivemos".

O vídeo da sessão, transmitida ao vivo pela internet, mostra que a reunião é encerrada durante a fala da vereadora Professora Juraci (MDB), quando um policial se aproxima do plenário. Antes disso, logo após a entrada da PM, os vereadores Silas Antonietti  (PSD), Juju (PSDB) e Mauricio Brockveld (PROS) já haviam se retirado do plenário.

Crime contra a saúde pública

O Expresso das Praias apurou que a Polícia também precisou agir para dispersar um grupo de pessoas que se aglomerava em frente à Câmara para pedir o fim do isolamento no município. Eles planejavam uma manifestação paras esta segunda-feira, no centro da cidade, mas foram alertados pelo Ministério Público sobre a ilegalidade da ação. O cancelamento foi anunciado nas redes sociais, meio pelo qual o grupo incitava a população a sair de casa e participar do movimento.

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